Ato Institucional Número Dois: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 262:
 
===Artigo 28º===
Os atuais Vereadores podem continuar a perceberreceber remuneração até o fim do mandato, em quantia, porém, nunca superior à metade da que percebemrecebem os Deputados do Estado respectivo.
 
===Artigo 29º===