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devolvendo termos originais (ver http://www.planalto.gov.br/ccivil/AIT/ait-02-65.htm ) |
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Linha 34:
===Artigo 1º===
A Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas emendas são mantidas com as modificações constantes deste Ato.
===Artigo 2º===
Linha 159:
===Artigo 11º===
Os Deputados às Assembléias Legislativas não podem
===Artigo 12º===
Linha 262:
===Artigo 28º===
Os atuais Vereadores podem continuar a
===Artigo 29º===
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