Decreto-Lei Federal do Brasil 5186 de 1943: diferenças entre revisões

▲<p align="right">'''''Regula o uso da ortografia em todo o país'''''</p>

▲<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, '''decreta:'''</p>

▲<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 1º - Até que seja adotado em definitivo o vocabulário oficial, em, elaboração, que consubstacie, de modo seguro, o acordo celebrado em 1931, entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisboa, vigorará, em todo o pais, como formulário ortográfica, o do "Vocabulário Ortográfico e Ortoépico da Língua Portuguesa organizado pela Academia Brasileira de Letras de acordo com a Academia das Ciências de Lisboa", publicado em 1932.</p>

▲<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 2º - O Ministro da Educação e Saúde fixará os prazos de obrigatoriedade relativa à ortografia dos livros didáticos e, bem assim, resolverá; por instruções, toda a matéria atinente, à ortografia.</p>

▲<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do decreto-lei 292, de 23 de fevereiro de 1938, e outras disposições que contrariem o presente decreto-lei.</p>

▲<center>Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1943,<br>122º da Independência e 55º da República.</center>

▲<center>'''GETÚLIO VARGAS.'''</center>

▲<center>Gustavo Capanema.</center>

▲<center>Alexandre Marcondes Filho.</center>

▲<center>A. de Souza Costa.</center>

▲<center>Eurico G. Dutra.</center>

▲<center>Henrique A. Guilhem.</center>

▲<center>João A. Mendonça Lima.</center>

▲<center>Osvaldo Aranha.</center>

▲<center>Apolonio Salles.</center>

▲[[Categoria:1943]]