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Linha 67:
'''§ 4º''' O contrôle jurisdicional dêsses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que os motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade.
===Artigo 8º===
Os inquéritos e processos visando apuração da responsabilidade pela prática de crimes contra o Estado ou o seu patrimônio e a ordem política e social ou de atos de caráter revolucionário poderão ser instaurados individual ou coletivamente.
===Artigo 9º===
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, que tomarão posse no dia 31 de janeiro de 1966, será realizada em 3 de outubro de 1965.
===Artigo 10°===
No interêsse da paz, da honra nacional e sem as limitações previstas na Constituição, os comandantes em chefe que editam o presente Ato poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez anos e cassar os mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial dêsses atos.
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