Diferenças entre edições de "Ato Institucional Número Três"

79 bytes adicionados ,  22h42min de 9 de maio de 2006
m
sem resumo de edição
m (Bot: Removendo Categoria:Português)
m
< [[Wikipedia:pt:Ato Institucional Número Três{{navegar-desc|Artigo da Wikipédia sobre o obra=Ato Institucional Número Três]]}}
{{wikipédia|Ato Institucional Número Três}}
 
== À Nação ==
'''ATO INSTITUCIONAL Nº 3'''
 
*'''CONSIDERANDO''' que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no [[Ato Institucional Número Dois|Ato institucional nº 2]];
'''À NAÇÃO'''
 
CONSIDERANDO ser imperiosa a adoção de medidas que não permitam se frustrem os superiores objetivos da Revolução;
*'''CONSIDERANDO''' que o Poder Constituinte da Revolução lhe é intrínseco, não apenas para institucionalizá-la, mas para assegurar a continuidade da obra a que se propôs, conforme expresso no Ato institucional nº 2;
 
*'''CONSIDERANDO''' ser imperiosa a adoçãonecessidade de medidaspreservar quea nãotranqüilidade permitame sea frustremharmonia ospolítica superiorese objetivossocial dado RevoluçãoPais;
 
CONSIDERANDO que a edição do [[Ato Institucional Número Dois|Ato institucional nº 2]] estabeleceu eleições indiretas para Presidente e Vice-Presidente da República;
*'''CONSIDERANDO''' a necessidade de preservar a tranqüilidade e a harmonia política e social do Pais;
 
*'''CONSIDERANDO''' que aé ediçãoimprescindível dose Atoestenda institucionalà eleição 2dos estabeleceuGovernadores eleiçõese indiretasVice-Governo de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República;
 
CONSIDERANDO que a instituição do processo de eleições indiretas recomenda a revisão dos prazos de inelegibilidade;
*'''CONSIDERANDO''' que é imprescindível se estenda à eleição dos Governadores e Vice-Governo de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República;
 
*'''CONSIDERANDO''', mais que ae instituiçãoconveniente doà segurança nacional alterar-se o processo de eleiçõesescolha indiretasdos recomendaPrefeitos ados revisãoMunicípios dosdas prazosCapitais de inelegibilidadeEstado;
 
*'''CONSIDERANDO''', por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem no corrente ano.
*'''CONSIDERANDO''', mais que e conveniente à segurança nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municípios das Capitais de Estado;
 
'''O Presidente da República, na condição de Chefe do Governo da Revolução e Comandante Supremo das Forças Armadas,'''
*'''CONSIDERANDO''', por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem no corrente ano.
 
'''Resolve editar seguinte:'''
'''O Presidente da República, na condição de Chefe do Governo da Revolução e Comandante Supremo das Forças Armadas,'''
 
== Ato Iinstitucional Nº 3==
'''Resolve editar seguinte:'''
 
===Artigo 1º===
'''ATO INSTITUCIONAL Nº 3'''
==Art 1º== - A eleição de Governador e Vice-Governador dos Estados far-se-á pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em sessão pública e votação nominal.
 
===='''§ 1º==== -''' Os Partidos inscreverão os candidatos até quinze dias antes do pleito perante a Mesa da Assembléia Legislativa, e, em caso de morte ou impedimento insuperável de qualquer deles, poderão substituí-los até vinte e quatro horas antes da eleição.
==Art 1º== - A eleição de Governador e Vice-Governador dos Estados far-se-á pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em sessão pública e votação nominal.
 
===='''§ 2º==== -''' Se não for obtido o quorum na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios até que seja atingido, eliminando-se, sucessivamente, do rol dos candidatos, o que obtiver menor número de votos.
====§ 1º==== - Os Partidos inscreverão os candidatos até quinze dias antes do pleito perante a Mesa da Assembléia Legislativa, e, em caso de morte ou impedimento insuperável de qualquer deles, poderão substituí-los até vinte e quatro horas antes da eleição.
 
===='''§ 3º==== -''' Limitados, a dois os candidatos ou na hipótese de só haver dois candidatos inscritos, a eleição se dará mesmo por maioria simples.
====§ 2º==== - Se não for obtido o quorum na primeira votação, repetir-se-ão os escrutínios até que seja atingido, eliminando-se, sucessivamente, do rol dos candidatos, o que obtiver menor número de votos.
 
====§ 3º==== - Limitados, a dois os candidatos ou na hipótese de só haver dois candidatos inscritos, a eleição se dará mesmo por maioria simples.
fdsfsdfsdfs
 
===Artigo 2º===
==Art 2º== - O Vice-Presidente da República e o Vice-Governador de Estado considerar-se-ão eleitos em virtude da eleição do Presidente e do Governador com os quais forem inscritos como candidatos.
 
==Art 3º== - Para as eleições indiretas, ficam reduzidos à metade os prazos de inelegibilidade estabelecidos na Emenda Constitucional nº 14, de 3 de junho de 1965 e nas letras m , s e t do inciso I e nas letras b e d do inciso, II do art. 1º da Lei nº 4.738, de 15 de julho de 1965.
 
==Art 4º== - Respeitados os mandatos em vigor, serão nomeados pelos Governadores de Estado, os Prefeitos dos Municípios das Capitais mediante prévio assentimento da Assembléia Legislativa ao nome proposto.
 
====§ 1º==== - Os Prefeitos dos demais Municípios serão eleitos por voto direto e maioria simples, admitindo-se sublegendas, nos termos estabelecidos pelos estatutos partidários.
 
===Artigo 3º===
====§ 2º==== - É permitido ao Senador e ao Deputado federal ou estadual, com prévia licença da sua Câmara. exercer o cargo de Prefeito de Capital de Estado.
==Art 3º== - Para as eleições indiretas, ficam reduzidos à metade os prazos de inelegibilidade estabelecidos na [[Emendas Constitucionais à Constituição de 1946/XIV|Emenda Constitucional nº 14]], de 3 de junho de 1965 e nas letras m , s e t do inciso I e nas letras b e d do inciso, II do art. 1º da [[Lei 4738 do Brasil|Lei nº 4.738]], de 15 de julho de 1965.
 
===Artigo 4º===
==Art 5º== - No corrente ano, as eleições de Governadores e Vice-Governadores de Estado realizar-se-ão em 3 de setembro; as de Presidente e Vice-Presidente da República, em, 3 de outubro; e as de Senadores e Deputados federais e estaduais, em 15 de novembro.
==Art 4º== - Respeitados os mandatos em vigor, serão nomeados pelos Governadores de Estado, os Prefeitos dos Municípios das Capitais mediante prévio assentimento da Assembléia Legislativa ao nome proposto.
 
===='''§ 1º==== -''' Os Prefeitos dos demais Municípios serão eleitos por voto direto e maioria simples, admitindo-se sublegendas, nos termos estabelecidos pelos estatutos partidários.
==Art 6º== - Ficam excluídos de apreciação judicial os atos praticados com fundamento no presente Ato institucional e nos atos complementares dele.
 
===='''§ 2º==== -''' É permitido ao Senador e ao Deputado federal ou estadual, com prévia licença da sua Câmara. exercer o cargo de Prefeito de Capital de Estado.
==Art 7º== - Este Ato Institucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
===Artigo 5º===
Brasília, 5 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
==Art 5º== - No corrente ano, as eleições de Governadores e Vice-Governadores de Estado realizar-se-ão em 3 de setembro; as de Presidente e Vice-Presidente da República, em, 3 de outubro; e as de Senadores e Deputados federais e estaduais, em 15 de novembro.
 
===Artigo 6º===
'''H. CASTELLO BRANCO'''
==Art 6º== - Ficam excluídos de apreciação judicial os atos praticados com fundamento no presente Ato institucional e nos atos complementares dele.
 
===Artigo 7º===
'''Mem de Sá'''
==Art 7º== - Este Ato Institucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
<center>Brasília, 5 de fevereiro de 1966;<br />145º da Independência e 78º da República.
'''Zilmar Araripe'''
 
'''Decio de Escobar'''
 
H. CASTELLO BRANCO<br />Mem de Sá<br />Zilmar Araripe<br />Decio de Escobar<br />Juracy Magalhães<br />Eduardo Gomes
'''Juracy Magalhães'''
</center>
 
[[Categoria:Atos institucionais]]
'''Eduardo Gomes'''