Wikisource

Lei Municipal de São Paulo 14000 de 2005: diferenças entre revisões

Explorar interativamente o histórico
← Edição anteriorEdição posterior →
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
VisualTexto wiki
Keds0 (discussão | contribs)
295 edições
mSem resumo de edição
Keds0 (discussão | contribs)
295 edições
mSem resumo de edição
Linha 1:
{{navegar
|obra=Lei Municipal de [[w:São Paulo 14000(cidade)|São Paulo]] nº 14.000, de 10 de junho de 2005
|autor=
(|notas=Projeto de Lei nº 159/02, do Vereador Edivaldo Estima - PPS)▼
|notas=
}}
'''LEI Nº 14.000, DE 10 DE JUNHO DE 2005'''
 
{{d|'' ''}}
▲(Projeto de Lei nº 159/02, do Vereador Edivaldo Estima - PPS)
 
''Dispõe sobre a garantia de atendimento médico periódicos aos pacientes que já doaram órgãos, e dá outras providências.''
 
'''JOSÉ SERRA''', Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
 
===Art. 1º===
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, garantirá atendimento médico prioritário, periodicamente, aos pacientes que já doaram órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de tratamento.
 
:'''Parágrafo único''' -. Para fins de que trata esta lei, o atendimento médico prioritário dar-se-á através de uma identificação no setor específico implantado nas unidades médicas municipais existentes, que manterá cadastro atualizado de controle e acompanhamento dos doadores submetidos à avaliação médica periódica.
 
===Art. 2º===
Obtida de "https://pt.wikisource.org/wiki/Lei_Municipal_de_São_Paulo_14000_de_2005"