Lei Municipal de São Paulo 14003 de 2005: diferenças entre revisões

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|obra=Lei Municipal de [[w:São Paulo 14003(cidade)|São Paulo]] nº 14.003, de 14 de junho de 2005
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(|notas=Projeto de Lei nº 62/05, do Vereador Antônio Donato - PT)
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'''LEI Nº 14.003, DE 14 DE JUNHO DE 2005'''
 
{{d|''Consolida o Programa Municipal de Intervenção em ruas comerciais do Município de São Paulo.''}}
(Projeto de Lei nº 62/05, do Vereador Antônio Donato - PT)
 
'''JOSÉ SERRA''', Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
''Consolida o Programa Municipal de Intervenção em ruas comerciais do Município de São Paulo.''
 
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
 
===Art. 1º===
Fica consolidado, através da presente lei, o Programa Municipal de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo, instituído através do [[Decreto Municipal de São Paulo 42834 de 2003|Decreto nº 42.834]], de 06 de fevereiro de 2003, destinado à realização de obras e serviços necessários à requalificação e à reurbanização de ruas comerciais localizadas no perímetro urbano do município de São Paulo.
 
===Art. 2º===
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(VETADO)
 
:'''§ 1º''' (VETADO)
 
:'''§ 2º''' (VETADO)
 
===Art. 4º===
Linha 63 ⟶ 60:
:'''II -''' (VETADO)
 
::'''§ 1º''' (VETADO)
 
::'''§ 2º''' (VETADO)
 
===Art. 6º===
Linha 78 ⟶ 75:
:'''IV -''' (VETADO)
 
::'''§ 1º''' (VETADO)
 
::'''§ 2º''' (VETADO)
 
::'''§ 3º''' (VETADO)
 
::'''§ 4º''' (VETADO)
 
===Art. 7º===
Linha 121 ⟶ 118:
(VETADO)
 
:'''§ 1º''' (VETADO)
 
===Art. 10.===
Linha 132 ⟶ 129:
Objetivando viabilizar a execução dos projetos e sua manutenção, poderá a Prefeitura Municipal e a entidade representativa dos aderentes estabelecer parcerias com a iniciativa privada, na forma de patrocínio, co-patrocínio, colaboração ou apoio, devendo ser tais parcerias limitadas à área da intervenção, bem como compatíveis aos investimentos realizados no local de intervenção.
 
:'''Parágrafo único''' -. (VETADO)
 
===Art. 13.===