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Linha 1: {{navegar \|obra=Lei Municipal de [[w:São Paulo ~~14004~~(cidade)\|São Paulo]] nº 14.004, de 14 de junho de 2005 \|autor= (\|notas=Projeto de Lei nº 151/05, dos Vereadores Soninha e Paulo Teixeira - PT)▼ ~~\|notas=~~ }} ~~'''LEI Nº 14.004, DE 14 DE JUNHO DE 2005'''~~ {{d\|''Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.''}}▼ ▲(Projeto de Lei nº 151/05, dos Vereadores Soninha e Paulo Teixeira - PT) '''JOSÉ SERRA''', Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:▼ ▲''Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.'' ▲JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei: ===Art. 1º=== Esta lei regulamenta os dispositivos da [[Lei Orgânica do Município de São Paulo\|Lei Orgânica do Município]], referentes a plebiscito e iniciativa popular. ===Art. 2º=== Linha 30 ⟶ 27: :'''VI -''' (VETADO) :'''Parágrafo único''' -. (VETADO) ===Art. 3º=== (VETADO) :'''Parágrafo único''' -. (VETADO) ===Art. 4º=== Linha 52 ⟶ 49: (VETADO) :'''Parágrafo único''' -. (VETADO) ===Art. 9º=== Linha 60 ⟶ 57: (VETADO) :'''Parágrafo único''' -. (VETADO) ===Art. 11.=== A [[Lei Orgânica do Município de São Paulo\|Lei Orgânica do Município]] pode ser emendada por iniciativa de cidadãos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. :'''§ 1º''' (VETADO) :'''§ 2º''' A proposta de emenda não poderá ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, pelo seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. ===Art. 12.=== (VETADO) :'''Parágrafo único''' -. (VETADO) ===Art. 13.=== As propostas de emenda à [[Lei Orgânica do Município de São Paulo\|Lei Orgânica do Município]], bem como os projetos de lei que sejam de iniciativa popular têm prioridade em sua tramitação sobre todas as demais propostas de emenda à Lei Orgânica ou projetos de lei. ===Art. 14.=== A alteração ou revogação de um dispositivo da [[Lei Orgânica do Município de São Paulo\|Lei Orgânica do Município]] ou de uma lei, cuja proposta ou projeto originou-se de iniciativa popular, quando feitas por emenda ou projeto que não teve iniciativa do povo, devem ser obrigatoriamente submetidas a referendo popular. ===Art. 15.===

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