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{{d|''Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.''}}
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,
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*[http://www.senado.gov.br/sicon/ SICON Sistema de Informações do Congresso Nacional]
[[Categoria:1931]][[Categoria:Legislação brasileira revogada]][[Categoria:Ortografia da Língua Portuguesa]]▼
▲[[Categoria:Legislação brasileira revogada]]
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