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<p align="justify">A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ''j''), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990, que segue em anexo.</p>
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