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<p align="justify">A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ''j''), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990, que segue em anexo.</p>
:<p align="justify">Aprovada em 4 de Junho de 1991.</p>▼
▲<p align="justify">Aprovada em 4 de Junho de 1991.</p>
<p align="justify">O Presidente da Assembleia da República, ''Vítor Pereira Crespo''.</p>
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*[[Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)]]
*[[Decreto do Presidente da República 43 de 1991|Decreto do Presidente da República n.º 43/91]]
[[Categoria:1991]]
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