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Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões
Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002 (editar)
Revisão das 12h43min de 13 de agosto de 2008
, 13 de agosto de 2008sem resumo de edição
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<p align="justify">Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p align="justify">Senado Federal, 12 de junho de 2002. — Senador '''Ramez Tebet''', Presidente do Senado Federal.</p>
=Notas=
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