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← nova página: {{navegar |obra=Decreto do Presidente da República n.º 52/2008<BR>de 29 de Julho |autor=Presidência da República Portuguesa |anterior= |posterior= |seção= |nota... |
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<p align="justify">Referendado em 22 de Julho de 2008.</p>
<p align="justify">O Primeiro-Ministro, ''José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa''.</p>
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