Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: diferenças entre revisões

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<p>A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste:
a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a
República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-
Leste:</p>
 
<p>Considerando que, até à presente data, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,
assinado em Lisboa, a 16 de Dezembro de 1990, ainda não pôde entrar em vigor por não
ter sido ratificado por todas as partes contratantes;</p>
 
<p>Tendo em conta que, desde a IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da
Considerando que, até à presente data, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, a 16 de Dezembro de 1990, ainda não pôde entrar em vigor por não ter sido ratificado por todas as partes contratantes;
Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), ocorrida em Brasília a 31 de
Julho e 1 de Agosto de 2002, se adoptou a prática, nos Acordos da CPLP, de estipular a
entrada em vigor com o depósito do terceiro instrumento de ratificação;</p>
 
<p>Recordando que, em 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a República Democrática de Timor-Leste aderiu à CPLP, tornando-se o oitavo membro da Comunidade;
Governo, a República Democrática de Timor-Leste aderiu à CPLP, tornando-se o oitavo
membro da Comunidade;</p>
 
Tendo em conta que, desde a IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), ocorrida em Brasília a 31 de Julho e 1 de Agosto de 2002, se adoptou a prática, nos Acordos da CPLP, de estipular a entrada em vigor com o depósito do terceiro instrumento de ratificação;
 
<p>Evocando a recomendação dos Ministros da Educação da CPLP que, reunidos, em
Fortaleza, a 26 de Maio de 2004, na V Reunião de Ministros da Educação, reiteraram
ser o Acordo Ortográfico um dos fundamentos da Comunidade e decidiram elevar, à
consideração da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a proposta
de se aprovar o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
que, além de permitir a adesão de Timor-Leste, define a entrada em vigor do Acordo
com o depósito dos instrumentos de ratificação por três países signatários;</p>
 
<p>DECIDEM as partes:</p>
Recordando que, em 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a República Democrática de Timor-Leste aderiu à CPLP, tornando-se o oitavo membro da Comunidade;
 
<p>1. Dar a seguinte nova redacção ao Artigo 3 do Acordo Ortográfico:</p>
 
<p>'''Artigo 3º'''</p>
Evocando a recomendação dos Ministros da Educação da CPLP que, reunidos, em Fortaleza, a 26 de Maio de 2004, na V Reunião de Ministros da Educação, reiteraram ser o Acordo Ortográfico um dos fundamentos da Comunidade e decidiram elevar, à consideração da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP; a proposta de ser aprovar o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que, além de permitir a adesão de Timor-Leste, define a entrada em vigor do Acordo com o depósito dos instrumentos de ratificação por três países signatários;
 
<p>"O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa".
de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa".</p>
 
<p>2. Acrescentar o seguinte artigo ao Acordo Ortográfico:</p>
DECIDEM as partes:
 
== <p>'''Artigo 5º =='''</p>
 
<p>"O presente Acordo estará aberto à adesão da República Democrática de Timor-Leste".</p>
1. Dar a seguinte nova redacção ao Artigo 3 do Acordo Ortográfico:
 
<p>3. Estabelecer que o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no primeito dia
==Artigo 3 ==
do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto
"O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa".
da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos
 
equivalentes que os vinculem ao Protocolo.</p>
 
2. Acrescentar o seguinte artigo ao Acordo Ortográfico:
 
== Artigo 5º ==
"O presente Acordo estará aberto à adesão da República Democrática de Timor-Leste".
 
 
3. Estabelecer que o Presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.
 
 
 
 
Feito e assinado em São Tomé, a 25 de Julho de 2004.
 
:<p>Feito e assinado em São Tomé, a 25 de Julho de 2004.</p>
 
:Pelo Governo da República de Angola
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