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- Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título VII (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14473 de 2007 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14820 de 2008 (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de São Paulo 14123 de 2005 (← afluentes | editar)
- Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título V/III (← afluentes | editar)
- Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título VI/I (← afluentes | editar)
- Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil/Título VI/II (← afluentes | editar)