(1) leis; regulamentações; resoluções, decisões e ordens dos orgãos do estado; outros documentos de natureza legislativa, administrativa e judicial; as suas traduções oficiais;
(2) simples informação factual; e
(3) calendários, tabelas numéricas, "formas de uso geral" e fórmulas.
Esta obra corresponde a um dos elementos acima e está no domínio público na China Continental e possivelmente noutras jurisdições. Para obras cujos direitos de autor já expiraram, consulte Template:PD-China.
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Esta imagem mostra uma bandeira, um brasão, um sinete ou outra insígnia oficial. Nalguns países, o uso destes símbolos está sujeito a restrições. Estas restrições são independentes do estado dos direitos de autor.
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Aviso legal Esta imagem contém símbolos que podem ser ilegais na Hungria (Código Criminal Húngaro 269/B.§, 1993.), Letónia, Lituânia, Ucrânia e Polônia, dependendo do contexto.
Artigo 10.º É proibido o uso do Emblema Nacional e do seu desenho em:
1. Marca ou publicidade;
2. Mobiliário ou artigo de decoração de uso corrente;
3. Celebração ou cerimónia fúnebre privadas; e
4. Outras situações previstas pela Secretaria-Geral do Conselho de Estado.
Artigo 13.º Quem, pública e intencionalmente, queimando, danificando, pintando, sujando ou pisando, ultrajar o Emblema Nacional da República Popular da China, será responsabilizado nos termos da lei penal. Quando se tratar de uma infracção de menor gravidade, o infractor será detido por período não superior a quinze dias pelo órgão de segurança pública, conforme as disposições da legislação relativa às sanções no âmbito da administração da segurança pública.
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