Galeria:Colleccao leis 1821 parte1.pdf

Título	Collecção das leis do Brazil - 1821
Local	Rio de Janeiro
Editora	Imprensa Nacional
Ano	1889
Fonte	Digitalização dos originais
Progresso
Páginas	capa colofão Índice 1 2 3 - Leis das Cores Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza - 1821 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51
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INDICE

DAS

LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA

DE

1821

---

PARTE 1

 

Págs

Decreto de 10 de Março de 1821. — Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza. 

 4

Decreto de 16 de Março de 1821. — Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto 

 5

Decreto de 20 de Março de 1821. — Perdoa a todos os réos que se acharen presos até a publicação deste Decreto com as excepções nella declaradas. 

 6

Portaria de 23 de Março de 1821. — Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda 

 7

Decreto do 25 de Março de 1891. — Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos 

 8

Decreto do 24 do Abril de 1821. — Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração politica 

 9

Portaria de 3 de Maio de 1821. — Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d’almas 

 10

Decreto do 20 de Maio de 1821. — Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura 

 10

Página:Colleccao leis 1821 parte1.pdf/4

Lei de 12 de Novembro de 1821. — Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores 

 41

Lei do 19 do Novembro do 1821. — Restitue aos clerigos, aos regulares secularisados, ou translados os direitos civicos que são compativeis com o seu estado 

 42

Lei de 19 de Dezembro de 1821. Permite que nos accordãos das Relações, e nas sentenças em que os juizes votam collectivamente, possam os mesmos juizes assignar-se vencidos, ficando responsaveis pelos julgados os que assim não fizerem 

 44

Lei de 23 de Dezembro de 1821.— Manda admittir a despacho nas Alfandegas para consumo as fazendas da Asia malfaturadas com cores, sejam tecidas, pintadas, ou estampadas 

 45

 

PROCLAMAÇÃO

 

Proclamação de 13 de Julho das Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza aos habitantes do Brazil 

 3