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INDICE
DOS
DECRETOS DO GOVERNO PROVISORIO
DE
1889
N. 9 — INTERIOR — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de-Imperial-de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior N. 12 A — INTERIOR — Decreto de 25 de novembro de 1889 - Firma a competencia autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto á nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios N. 19 — FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 - Concede ao Banco de Credito Real do Brazil, com séde nesta capital, a faculdade de emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro N. 20 — FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Concede á Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metallica o á vista Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/5
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INDICE DOS DECRETOS
Pags.
no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico......
315
N. 85 - JUSTIÇA - Decreto de 23 de dezembro de 1889-De-
clara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca
o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o lo-
gar de juiz municipal e de orphāos no termo do mesmo
nome, no Estado de Minas Geraes...........
315
N. 85 A-GOVERNO PROVISORIO - Decreto de 23 de dezem-
bro de 1889 - Crêa uma commissão militar para julga-
mento dos crimes de conspiração contra a Republica e
seu governo, applicando-lhes as penas militares de se-
dição
316
N. 86 - FAZENDA - Decreto de 21 de dezembro de 1889 - Re-
voga a tabella A do imposto de industrias e profissões
que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro
de 1888.....
317
N. 87 - FAZENDA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Créa
mais um logar de curador geral de heranças jacentes e
bens de ausentes..
319
N. 88 - INTERIOR - Decreto de 24 de dezembro de 1889 -
Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do
mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança exe-
cutiva das multas....
319
N. 89 - JUSTIÇA – Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Al-
tera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de
S. Paulo.......
320
N. 90 - JUSTIÇA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 -
Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Es-
tado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo
promotor publico....
321
N. 91 - JUSTIÇA – Decreto de 24 de dezembro de 1889 -
Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Es-
tado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico...
321
N. 92 - JUSTIÇA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 -
Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o
vencimento do respectivo promotor publico e créa um
logar de juiz municipal e de orphầos no termo do
mesmo nome, no Estado do Paraná..
N. 93 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezenbro de 1889 - De-
clara a entrancia da comarca de Acary, marca o ven-
cimento do respectivo promotor publico e crea o logar
de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo
nome, no Estado do Rio Grande do Norte
322
N. 94 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezembro de 1889 - Créa
o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
Espirito Santo do Pinhal, no Estado de S. Paulo..... 323
N. 95 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezembro de 1889 - Créa
o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um
dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado
de S. Paulo.......
323
322
Pags.
N. 96 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889
Declara sem effeito o decreto 1.10.272 de 20 de
julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance
o direito de submetter novamente á approvação
do Governo os seus estatutos com as alterações nelles
feilas..
324
N. 97 — MARINHA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 —
Eleva a 4: 8003 o vencimento annual de 3: 600$ que percebe
o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio
de Janeiro...
325
N. 98 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889
— Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a enpregar
em um só engenho central, destinado ao fabrico
de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão,
o capital de 1.150: 000$, sobre o qual lhe concedeu garantia
de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de
abril
de 1889; marca prazos para a apresentação dos
documentos exigidos pelo s 1o do art. 20 do regulamento
de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas
obras...
325
N. 99 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889
— Approva os contractos celebrados para fornecimento
de cannas ao engenho central de que é concessionario
Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de
Jaboatão, no Estado de Pernambuco...
326
N. 99 A-FAZENDA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 —
Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de
emissão para fazerem uso della.
327
N. 100 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889— -Concede á Companhia Manufactora de Conservas
Alimenticias autorisação para organisar-ge...
328
N. 100 A — FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889Crêa
o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes
e regula as funcções respectivas...
334
N. 100 B-FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889 —
Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.335
N. 101 – AGRICULTURA – Decreto de 30 de dezembro de 1889
— Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia
Pelotas and Colonies Railway, limited para apresentação
dos respectivos estudos...
338
N. 102 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Crea
o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do
Riachuelo, no Estado de Sergipe...
339
N. 103 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Declara
a entrancia da comarca de Philadelphia, no Estado
de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico...
339
N. 104 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 – Declara
a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de
Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor
publico..
340
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INDICE DOS DECRETOS DO GOVERNO PROVISORIO
Pags
N. 105 — JUSTIÇA — Decreto do 30 de dezembro de 1889 — Declara
a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier
de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o
ordenado do respectivo promotor publico...
310
N. 106 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de Maragogy, no Estado
das Alagoas, o marca o vencimento do respectivo
promotor publico...
341
N. 107 — INTERIOR — Decreto de 30 de dezembro de 1889
Autoriga os Governadores dos Estados a dissolver as
Camaras Municipaes...
341
N. 108 — FAZENDA — Decreto de 30 de dezembro de 1889
Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e
3397 de 24 de novembro de 1888...
312
N. 108 A — MARINHA — Decreto de 30 de dezembro de 1889
Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo
regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados
voluntaria ou compulsoriamente...
3.12
N. 109 — AGRICULTURA — Decreto de 31 de dezembro de
1889 — Approva a reforma dos estatutos da Companhia
Hydraulica Porto-Alegrense...
346
N. 110 — AGRICULTURA — Decreto de 31 de dezembro de 1889
— Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a
funccionar
351
N. 111 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889-Declara
a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do
Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico...
362
N. 112 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no Estado
do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo
promotor publico...
363
N. 113 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889-Declara
a entrancia da comarca de Santo Antonio de
Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico
e crea o logar de juiz municipal e de orphãos no
termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.. 363
N. 113 A-GUERRA — Decreto de 31 de dezembro de 1889 —
Eleva o soldo dos officiaes do Exercito...
361
N. 113 B — INTERIOR — Decreto de 31 de dezembro de 1889 —
Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.
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