Para Lei das Sesmarias, consulte:
- Lei das Sesmarias (Ordenações Afonsinas) – Livro IV, Título LXXXI
- Lei das Sesmarias (Ordenações Manuelinas) – Livro IV, Título LXVII
- Lei das Sesmarias (Ordenações Filipinas) – Livro IV, Título XLIV
Para Lei das Sesmarias, consulte:
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