Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Índice editar
- Disposições Preliminares
- Título I: Das patentes
- Título II: Dos desenhos industriais
- Título III: Das marcas
- Título IV: Das indicações geográficas
- Título V: Dos crimes contra a propriedade industrial
- Título VI: Da transferência de tecnologia e da franquia
- Título VII: Das disposições gerais
- Título VIII: Das disposições transitórias e finais