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ANNEXOS


 

ANNEXO N. 1

 
Decreto n. 4, de 19 de novembro de 1889
 
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes e dos sellos e sinetes da Republica.
 

«O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que as cores da nossa antiga bandeira recordam as luctas e as victorias gloriosas do exercito e da armada na defesa da Patria; Considerando, pois, que essas côres, independentemente da fórma de