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- Art. 4º - No interêsse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos politicos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.
- Parágrafo Único - Aos Membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.
- Art. 5º - A suspensão dos direitos politicos, com base neste Ato, importa, simultâneamente, em:
- I - cessação de privilégio de fôro por prerrogativa de função;
- II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
- III - proibição de atividades ou manifestação sôbre assunto de natureza politica;
- IV - aplicação, quando necessária das seguintes medidas de segurança:
