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nhor, a severidade, com que Vossa Alteza os tem mandado reprehender; e crem, que o coração de Vossa Alteza tem sido desviado pelos seus inimigos; pois que não podem persuadir-se, que hum Príncipe, que lhes tem dado provas não equivocas do apreço, os veja hoje debaixo de outro ponto de vista differente. Por tanto rogão a Vossa Alteza, que afastando o animo das suggestões dos seus inimigos, que achão o seu prazer em desviar o coração do melhor dos Príncipes, se digne ponderar as razões, que tiverão para fazer a sua reclamação. Se merecem que Vossa Alteza se digne ouvilos, achará Vossa Alteza, que não tem infringido de maneira alguma as Leis da subordinação, nem desobedecido já mais ás suas Reaes Ordens — A Divisão do Exercito permanente de Portugal veio destacada para este Reino por tempo limitado, a occupar vários pontos, como Rio de Janeiro, Bahia, e Pernambuco, de modo que tem sido sempre considerada pelas Cortes Geraes da Nação, e por Sua Magestade, que deve ser rendida por outros Corpos. Daqui se infere, que ella he huma parte integrante do Exercito permanente de Portugal, cuja conservação, e existencia he privativa das Cortes Geraes, como consta do Artigo trinta e tres das Bases Constitucionaes ; esta declaração claramente mostra, que augmentar, e diminuir a força publica, he huma attribuição inherente ao Corpo Legislativo; e Vossa Alteza a tem considerado assim em todas as relações, que lhe dizem respeito, e agora mesmo quando annuio á supplica de acantonarse nesta Praia — Deste principio inferem, que as baixas absolutas, e sem nenhuma causa das que prescreve o Regulamento, tendem necesariamente a dissolver esta Divisão. He bem sabido, Real Senhor, pelas nossas Leis Militares, e pela pratica geral do Exercito, que não podem dar-se baixas, sem as fórmas, que as mesmas Leis estabelecem, e que não podem dispensar-se sem authoridade expressa do Corpo Legislativo — Dar baixa a Soldados, que não tem servido a Nação todo o tempo, que a mesma Nação tem determinado, he infringir os Decretos do Soberano Congresso, que tem já determinado o serem prompiamente rendidos; e Vossa Alteza Real tem sido o primeiro, que sempre se tem mostrado interessado na execução — As baixas, com que tem apparecido os Soldados, indicão a ignorancia, ou malícia, dos que es-