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Decreto de 16 de Novembro de 1808. — Sobre officios de justiça dados em propriedade á criados da Casa Real.
Alvará de 23 de Novembro de 1808. — Manda executar os Regimentos do Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.
Carta Régia de 24 âe Novembro de 1808. — Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedidos aos Parochos collados.
Carta Régia de 24 de Novembro de 1808. — Concede a Luiz de Souza Menezes privilegio para organisar uma Companhia encarregada da mineração de ferro na Capitania de Minas Geraes.
Decreto de 25 de Novembro de 1808. — Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.
Decreto ele 26 de Novembro de 1808. — Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a importancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella.
Carta de Lei de 29 de Novembro de 1808. — Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.
Carta Régia de 2 de Dezembro de 1808. — Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação elos rios e cultura dos terrenos.
Decreto de 3 de Dezembro de 1808. — Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.
Alvará de 17 de Dezembro de 1808. — Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara é Guarda-joias, com o titulo de conselho.
Alvará de 21 de Dezembro de 1808. — Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.
Carta Régia de 29 de Dezembro de 1808. — Declara debaixo da inspecção do Arcebispo a Casa Pia dos meninos orphãos e desamparados da cidade da Bahia.
