Esta collecção das leis de 1808 e seguintes até 1837 comprehende não só todos os actos constantes da primeira edição official, como tambem muitos outros ineditos que foram compilados dos livros de registro das Secretarias de Estado e dos Tribunaes.
Na organisação deste trabalho foram tambem consultadas as colleções de leis que correm impressas sob a denominação de — Nabuco — Ouro Preto — Plancher — e outras de edição particular.
