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CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS
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CARTA RÉGIA — de 13 de maio de 1808
Sobre a compra e venda de pólvora e sobre a Capitania de Minas Geraes

Pedro Maria Xavier de Ataide e Mello, do meu Conselho. Governador e Capitão Geral da Capitania de Minas Geraes. Amigo. Eu o Príncipe Regente vos envio muito saudar. Tendo determinado estabelecer nesta Capital uma Fabrica de Polvora por conta de minha Real Fazenda, que será dirigida pela Administração que mando crear para a contabilidade e inspecção deste necessario estabelecimento; sou servido que nesse Governo e na Junta da Fazenda, se fixe todos os annos por uma razoavel approximação a quantidade que se necessita de polvora para o consumo do meu real servíço, e para aquelle dos particulares da Capitania; e sendo a quo ahi se manufactura, semelhante às amostras, que a Administração ln de remetter para prova, se ajuste este fornecimento com o fabricante, que a melhor preço a der; e o melhoramento do quantitativo, com que depois se vender esta aos habitantes da Capitania, segundo vós fizerdes estabelecer na Junta da Fazenda, será logo applicado á compra do salitre em bruto, para ser aqui remettido á administração. Todo o mais salitre produzido nas differentes Comarcas dessa Capitania, particularmente na do Sabará, há de ser vendido para a Real Fabrica da Polvora, estabelecida no Rio de Janeiro, como fareis logo constar por elitaes, para que todos possam trazer aqui o seu salitre; e nesta Capital pela nova Administração todos os annos se fixará o preço que deve pagar-se por este genero, o qual neste primeiro anno, a contar do 1° de Junho proximo até ao ultimo de Maio seguinte, será de 6$000 a 7$000 a arroba, segundo o achar da terceira cozida, bom para fizer polvora, o Brigadeiro Carlos Antonio Napion, que ha do analysal-o, diminuindo ele preço à proporção da sua inferior qualidade. O que tudo assim havereis entendido e fareis executar, expedindo logo as ordens mais activas a todas as partes dessa Capitania, segurando que os pagamentos se farão aqui pontualmente pelo Thesoureiro da mencionada Administração. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 13 de Maio de 1808.

PRINCIPE.

Para Pedro Maria Xavier de Ataide e Mello.


CARTA RÉGIA — de 13 de maio de 1808
Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Pedro Maria Xavier de Ataide e Mello, do meu Conselho, Governador e Capitão Geral da Capitania de Minas Geraes. Amigo. Eu o Príncipe Regente vos envio muito saudar.