indicar ao Governo os melhoramentos que devem fazer-se, tanto a respeito da Agricultura, como da Industria; devendo corresponder-se sobre qualquer destes objectos com o Secretario de Estado da competente Repartição, e com o Regedor, pelo que pertencer á Justiça, e ao Culto. Haverá igualmente em cada Provincia hum Official General encarregado de manter a ordem, e a tranquilidade: as suas Funções são puramente Militares; mas nas Cerimonias Públicas, terá seu lugar á direita do Corregedor Mór. Haverá hum Corregedor Mór na Provincia da Estremadura, que residirá em Coimbra, e hum Corregedor Mór na Cidade de Lisboa e seu Termo, o qual será demarcado de huma maneira exacta.
Art. VII. O presente Decreto será impresso, e affixado em todo o Reino, para ter força de Lei.
O Secretario de Estado do Interior, e das Finanças, o Secretario de Estado da Guerra, e da Marinha, e o Regedor são encarregados de sua execução, cada hum pela parte que lhe toca.
Dado no Palacio do Quartel General no primeiro de Fevereiro de 1808.
(ass.) Junot
