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Diário Oficial

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69-E, seàunda-féira, 9 de abril de 2.001

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155N 1415-1537

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Face as diligências procedidas pelo Departamento de Polícia Federal, DEFIRO os presentes pedidos de permanência, nos termos do art. 75, II, b, da Lei n° 6.815/80, salientando, todavia, que vetifi ado a qualquer momento o abandono da prole, o ato poderá ser revisto. Processo n° 8505-015650/97-41 - Mamados Gningue Processo IV 8280-011656/00-34 - Chen Hongehun e Lin Xiangjiao INDFFIRO n presente pedido de permanência, por falia de amparo legal, tendo em vista que a interessada não se enquadra nas condições previstas na Resolução 0 36/09, dg Conselho Nacional de Imigração. Processo n" 8460-069319/2000-52 - Elena Dominguez Rey

Nos termos do Parecer Cl ri° 066/85, constante do Processo MJ n" 021339/83, determino a republicação do despacho deferitério, para que surtam seus jurídicos c legais efeitos. Processo 0 8270-010996/96-08 - Mark Edward Albert Hawkins

DEFIRO o presente pedido de transformação do visto temporário VII, em permanente. Processo n° 8354-000305/00-23 - Mano Sayah Demoui MARIA-OUVIA SACRAMENTO DE MIRANDA ALVES Substituta DEFIRO o(s) presente(s) pedido(s) de prorrogação dos prazos de estada. Processo 14° 08260.001875/00-43 - Honorio !saias Massuanganhe, até 19/04/2001 Processo N" 08377.000516/00-61 - Violante Helena Lima GOines, até 17/04/2001 Processo N° 08388.000237/00-13 - Elias Justino Bartolomeu Binja, até 18/04/2001 Processo N° 08458.003080/00-4 - César Dulfo Liba.nan Jr, até 02/10/2001 Processo N° 08508.004492/00-31 - .LauraElena Hidalgo de Andrade, até 15/07/2001 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA P/ Delegação de Competência (Of. El. n" 63/2001)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA N' 48, DE 6 DE ABRIL DE 2001 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8 0, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, rescilve: Considerando que o requerente manifestou, em petição protocolada nesta Defensoria Pública Geral da União, no dia 03 de abril do ano cm curso, sua OPÇÃO pela carreira da Defensoria Pública da União, declarar transformado, a partir de 03 de abril de 2001, em cargo de Defensor Público da União, de Categoria, padrão I, do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, fios termos dos artigos 137 e 138, parágrafo 1°, inciso II; da citada Lei Complementar, o cargo de Advogado-de-Ofício Substituto, da Justiça Militar, ocupado pelo Dr. JOAO THOMAS LUCHSINGER; lotado na DPU/AM, nomeado por Decreto de 20 de dezembro de 1989, em razão de habilitação em concurso público, mantida a atual lotação, ANNE ELISABETH NUNES-DE OLIVEIRA (Of. El. nt 193/2001)

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LANÇADA PELA IMPRENSA NACIONAL, ESSA SEPARATA CONTÉM A 1E1 COMPLEMENTAR N°95, DE 26 DE FEVEREIRO.

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DE 1998, E O DECRETO N°2.954, DE 29 DE JANEIRO: DE1999, QUE RATAM DO PROJETO DE- CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, COM O OBJETIVO .DE SIMPLIFICAR O CONJUNTO DE NORMAS -FEDERAIS, PROPORCIONAR, COM 15501 O CONHECIMENTO DAS. LEIS, POR PARTE PO CIDADÃO 8RAS.11E1RO,