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67.Cabe, ainda, destacar que não é tênue a linha divisária, do ponto de N, ista legislativo, entre- estatais dependentes ou hão dependentes Pelo eentrárici. a distinção é expressamente legal: havendo previsão orçamentaria de transferência de recursos do ente da Fede/ação pala a empresa, é estatal dependente, não o havendo, não- o é 68.Finalmente, deixo claro-que este parecer não afirma que aLRF não atinge as empresas estatais não dependentes. Há esparsas regras na mulumencionada lei complementar que obrigam estas empesa, Restringe-se esta manifestação ao alcance do art. 32 e sua inaplicabilidade in casa 69.De todo o exposto, ratificando a manifestação anterior desta Procuradoria-Geral, consubstanciaria no Parecer PGFN/CAF n° 182112000. entendo ser inaplicável o art. 32 da Lei de Responabilidade Fiscal- às estatais não dependentes. não cabendo ao Ministério da Fazenda. em conseqüência, por forçada LRF, a verificação de quaisquer limites e condições nas operações de crédito dessas entidades. Em 19 de fevereiro de 2001 CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO Procurador-Geral Adjunto da.
De acordo. À consideração do Senhor Ministro da FazeisEm 22 de fevereiro de 2001. ALMIR MARTINS BASTOS Procurador-Geral da Fazenda Nacional
- A Lei Complementar n° 101 não trata de operações de ctimbio de entes públicos nem da fiscalização das instituições financeiras, embora tais matérias pudessem ser por ela reguladas. conforme incisos V e VI do referido art. 163. - A Lei de Responsabilidade Fiscal regulou, também parcialmente, o ali 165. - § 9°. da Constituição, ao dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, sem esgotar a autorização constitucional. - Para a finalidade desse estudo, sistemática é a interpretação do dispositivo em face das demais normas da lei, enquanto que integradora é a leitura com atenção às dentais leis vigentes. ' • Absolutamente desnecessária a referência eis que fundos não têm personalidade jurídica, sendo, isto sim, massa de recursos com des[inação específica. Deve-se reconhecer, aqui, que há instituições, de natureza autárquica, denominadas de fundos (e.g., o Fundo Nacional de Desenvolvimento). - Desnecessária aqui a referência aos demais incisos do artigo constitucional, eis que não cuidam da administração indireta. - Admito que se o Senado Federal estabelecer limites para as operações de crédito de Estados e Municípios adotando o conceito amplo que deu a essas pessoas políticas a -LRF, 'há possibilidade de questionamento jurídico, baseado em extrapolação (Ia competência atribuída pelo art. 52, VI, da Constituição. - Admito que se o Senado Federal estabelecer limites para as operações de crédito de Estados e Municípios adotando o conceito amplo que deu a essas pessoas políticas a LRF, há possibilidade de questionamento jurídico, baseado em extrapolação ,da competência atribuída pelo art. 52, VI, da Constituição. - Já na vigência, portanto, da LRF. - Texto e número de artigo idênticos ao da LDO anterior. O-
Constituição, art. 165, § 2°.
" - Que nada mais são do que alterações à lei orçamentária, integrando-a a partir de sua publicação. '2 - Constituição, art. 173, II. - Se sociedade anônima, obrigatoriamente, por força da Lei n° 6.404. - Tais-conceitos, na verdade, não são contábeis, mas orçamentários. Exemplificando. a compra de um imóvel à vista, não impacta contas de despesa, mas duas contas do ativo: caixa e permanente. Sob a.6tica orçamentária, é despesa de capital. • A explicação para somente a União estar submetida adicionalmente lis determinações do Senado Federal é encontrada no art. 52. VIII, da Constituição, que dá à Casa Legislativa competência apenas para cuidar de garantias concedidas pela União,.nada havendo quanto às garantias prestadas pelas demais entes da Federação. Imediatamente seguinte. portanto, ao que determina ao Ministério da Fazenda a verificação dos limites e condições para a contratação das operações de crédito. Ademais, compõe a subseção que cuida da "Contratação" das operações de crédito. - E.g., arts. 40. §§ 6°. 7° e 8°. I, e 47. e) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O. n' 67-E. de 5/4/2001. Seção 1. pág. 8. (Of. El. n' 52712001)
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Câmara PAUTA DE JULGAMENTO PAUTA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NAS DATAS A SEGUIR MENCIONADAS, NO SETOR COMERCIAL SUL. QUADRA 01. BLOCO "J", SALA 405, EDIFÍCIO ALVORADA, BRASÍLIA/DF.
diákè ~aí OBSERVAÇÃO: Serão julgados -na primeira sessão- subse-quente, independentemente-de nova publicação, oS recursos cuja decisão tenha-sido adiada em razão de pedido de vista de. Conselheiro, não comparecimento do Conselheiro Relator, falta de-tempo-na sessão mareada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão. do Ccilegiado. -DIA -18 DE ABRIL DE 2001,- ÀS 10:00 HORAS, RELATORA: CONSELHEIRA SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRUTO 01 - ReCurso n°: 123.876 - Processo n°: 11040.001200/97-17 - Recorrente: MARIA INES SOARES QUINTANA - Recorrida: DRJPORTO ALEGRE/RS -IRPF - Ex(s): 1996, 02 - Recurso -n°: 122.312 - Processo n°: 10940.001512/99-31 - Recorrente: OSWALDO DE OLIVEIRA ZAPPIA - Recorrida: DRICURITIBA/PR - IRPF - Ex(s): 1994 a 1999. 03 - Recurso n°: 122.721 - Processo n°: 1025.000842/98;71 - Recorrente: EURICO DE CASTRO LARA JUNIOR - Recorrida: DAI-RIBEIRÃO. PRETO/SP - IRPF - Ex(s): 1994.
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9tcleabiil de72001 issN
14:15-1.537
RELATOR: CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO 20 - Recurso n°: 124.093 - Processo n°: 13642.000210/99-25 - Recorrente: LIGIA SETTE CAMPOS GOMES - Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG - IRPF - Ex(s): 1994 e 1995. 21 - Recurso n°: 124.098 - Processo n°: 10830.000437/00-06 - Recorrente: PEDRO SOARES DA SILVA NETO - Recorrida: DRJCAMPINAS/SP - IRPÉ Ex(s): 1994. 22 - Recurso n°:. 124.084 - Processo n°: 10830.001371/99-11 - Recorrente: SAULO BRAZ DA ROCHA - Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP - IRPF - Ex(s): 1993. RELATORA: CONSELHEIRA THAISA JANSEN PEREIRA 23- Recurso n°: 124.087 - ProcessO n°: 10768.038458/92-41 - Recorrente: RICARDO ESTEVES DE-CARVALHO - Recorrida: DRJRIO-DE JANEIRO/RJ - IRPF - Ex(s): 1989. 24 - Recurso n°: 120.949 - Processo n°: 13706.001906/94-27 - Recorrente: LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri - IRPF - Ex(s): 1989.
RELATOR: CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO 04 - Recurso n°: 15.704 - Processo n°: 10983.005680/97-46 - Recorrente: CARLOS ANTÓNIO BONETTI (ESPÓLIO) - Recorrida: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - IRPF - Ex(s): 1997. 05 - Recurso n°: 119.004 - -Processo n°:. 10950.000373/97-38 - Recorrente: OSVALDO NUNES VIEIRA - Recorrida: DRJ-FOZ 00 IGUAÇU/PR - IRPF - Ex(s): 1992 a 1994. 06 - Recurso n°: -124.092 - Processo n°: 13642.000001/00-51 - Recorrente: LIGIA SETTE CAMPOS. GOMES - Recorrida: DRJ-JUIZ DE FORA/MG - IRPF - Ex(s): 1996,
RELATOR: CONSELHEIRO ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO 25 - Recurso n°: 14.970 - Processo n°: 11030.001549/95-89 --Embargante: Conselheira SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO Embargado: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessado: GENUIR ANDREIS - Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS IRPF - Ex(s): 1991 e 1992. 26 - Recurso n°: 14.971 - Processo n°: 11030.001550/95-68 - Embargante: Conselheira SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO Embargado: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessado: NAIRO ANDREIS - Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS - IRPF - Ex(s): 1991 e 1992.
RELATORA: CONSELHEIRA THAISA JANSEN PEREIRA 07 - Recurso n°: 116.878.: Processo n°: 11080.000249/98-58 - Recorrente: ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER (FIRMA INDIVIDUAL) --Recorrida: DRJ-PORTO ALEGRE/RS - IRPJ E OUTROS Ex(s): 1991 a 1993. 08 - Recurso n°: 121.675 - Processo n°: 10940,000931/98-47 - Recorrente: WALMOR LOTOSKI - Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR IRPF - Ex(s): 1994 a 1996.
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 - Recurso n°: 124.495 - Processo n°: 13907.000117/00-50 - Recorrente: .OLGA,PERES BENTO - Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR - Ex(s): 1997. 28 - Recurso n°: 124.550-- PraceSso n°: 10640.004716199-17 - Recorrente: JOSÉ SÉRGIO.,GUIMARÃES - Recorrida: 012.1-JUIZ DE FORA/MG - IRPF - Ex(s): 1995.
RELATOR: CONSELHEIRO ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO 09 - Recurso n°: 120.466 - Processo n°: 10820.001968/98-02 - Recorrente: MARCELO AFFONSO PEREIRA DE TOLEDO - Recorrida: DRJ-R113EIRÃO PRETO/SP - IRF - Ano(s): 1998. 10 - Recurso n°: 14.968 - Processo n°: 11030.001551/95-21 - Embargante: Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Embargado: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessado: SANDRO ANDRE1S - Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS - IRPF - Ex(s): 1991 e 1992. RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ ANTONIO DE PAULA II - Recurso n°: 123.880 - Processo n°: 10580.020899/99-14 - Recorrente: DÁRIO TAVARES - Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA IRPF - Ex(s): 1989. 12 - Recurso n°: 123.879 - Processo n°: 10580.020877/99-73 --Recorrente: ROBERTO TELES DA SILVA - Recorrida: DIZJ ESALVADOR/BA - IRPF - Ex(s): 1989. RELATOR: CONSELHEIRO EDISON CARLOS FERNANDES 13 - Recurso n°: 124.598 - Processo n°: 11516.001703/00-17 - Recorrente: JORGE CORREA DA SILVA - Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC - IRPF - Ex(s): 1997. 14 - Recurso n°: 124.569 - Processo n°: 10875.002747/99-06 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES - Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP - IRPF - Ex(s): 1999. RELATOR: CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 15 - Recurso n°: 15.691 - Processo n°: 10920.001537/96 , 11 •- Recorrente: LUIZ ROBERTO TIEPO - Recorrida: DRJ-FLORIANCiPOLIS/SC - IRPF - Ex(s): 1991 a 1993. 16 - Recurso n°: 15.905 - Processo n°: 10880.024874/94-92 -'Recorrente: JOHN GEORGE DE CARLE GOTTHEINER - Recorrida: DRJ-SÃO PAULO/SP - IRPF - Ex(s): 1992.
RELATOR: CONSELHEIRO.EDISQN CARLOS FERNANDES 29: - Recurso ri°: -124:561 -Processo n°: 10730.090919/99-43 - Recorrente: SÍLVIO SEMI:5E813E ALMEIDA --Recorrida: DRI-RIO DE JANEIRO/RJ - IRPF -Ex(s): 1994. 30 - Recurso à*: 124.546 - Processo n°: 10830.000851/99-09_ - Recorrente: SINÉSIO GOMES FINOT1 - RecOrrida: NAS/SP -IRPF - Ex(s): 1993: RELATOR: CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 31 - Recurso. n°:. 15.243 - Processa n°: 10235.001:141/96-10 - Recorrente: MIGUEL PINHEIRO BORGES - Recorrida; DRJ=13E'LÉM/PA - IRPF - Ex(S): 1996: - Recurso n°: 120.926-- Proeesso n°: 10820.001000./97-79 - Recorrente: SÉRGIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - Recorrida: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - IR.PE - Ex(s): 1995. RELATORA: CONSELHEIRA IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS 33 : Reciirsti n°: 124.239 - Processe/ -n°: 10510.000886/0013 - Recorrente: MARIA JOLINDA FARIAS ROCHA - Recorrida : DRJSALVAPOR/BA- IRPF - EX(s): 1998 DIA 19 DE ABRIL DE 2001, ÀS 09:00 HORAS ,RELATDRA: CONSELHEIRA SUELI EFIGÉNIA MENDES DE
- BRUTO
34 - Reeurso n?: 123.794 - Processo n°: 13830.000011/97400 - Recorrente: ANTONIO -FREIRE (ESPÓLIO) - Recorrida:: DR.1421BEIRÃO PRETO/SP - IRPF - Ex(s): 1993. 35 -Recurso re 123.01 Processo n*: 10580.011996/99-71 - Recorrente: ESTELITA CARDOSO FERREIRA DA SILVA Recorrida: DRJ-SALVADOR/BA - IRPF - Ex(s): 1994.
RELATOR: CONSELHEIRO ROMEU -BUENO Dg CAMARGO 124;081 - Processo n°: 10830.001298/99-23 - Re36 - Recursó corrente: JOSÈ DONIZETI BATAGINI - Recorrida: DRI-CAMP1• RELATORA: CONSELHEIRA IACY NOGUEIRA MARTINS ma NAS/SP IRPF - Ex(s): 1993. " 37 - Recurso ale; 123 291 - Processo tf: I0675.000069/00- :73 - Re: RAIS corrente: CTBC CELULAR S/A. - Ftecorride:. DRJ-BELO HORI17 - Recurso n°: 124.253 - Processo _n°: 10912.000043/00-21 - Recorrente: JOÃO LUIZ DA ROCHA - Recorrida: DRJ-CURIT1BA/PR ZONTE/MG- IRF - Ano(s):, 1991 e 1993-á 1997. 38 - Recurso n°:,119.564-- Processo n°: 11030.001940/9613 - Re- IRPF - Ex(s): 1999. corrente: ALCEUNAHER - Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS DIA 18 15E ABRIL DE 2001, ÀS 14:30-HORAS IRPF- Ex(s): 1991 e 1992. RELATORA: CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO 18 - Recurso n°: 117.440 - Processo n°: 10166.009513/96-71 ---Recorrente: JOSÉ DION DE ,MELO -TELES - Recorrida: DRJ-BRASíLIA/DF - IRPE - Ex(s): 1994 el995. 19 - Recurso n°: 119.551 - Processo n°: 10980.008752197-37 - Recorrente: INÊS CARNIELETTO - Recorrida: DRJ-CURITIBA/PR IRPF - Ex(s): 1996.
RELATORA: CONSELHEIRA THAISA JANSEN pEREIRA 30 =Recurso n°: .101.846 - Preicessa n°: 10855.001228/90-59 Recorrente: ITAVEL -.ITARARÉ VEÍCULOSITDA.- Recon-ida: DRFSOROCAEWSP - IRPJ EX(s): 1990: 40 ./ Reetirso n°: 69795 - Processo n°: 10855001230/90409 - Recorrente: ITAVEL - ITARARÉ VEÍCULOS LTDA. - Recorrida:DRFSOROCABA/SP - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL soakE 0‘ LUCRO Ex(s): 1990.
