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o Commercio livre e vago as Frotas annuaes e regulares: Há Volia Mageſtade por bem, que a meſma Conipanhia , além dos Navios, que navegarem nas Frotas, pofla mandar as melmas Capitanías, e fazer voltar dellas, os mais Navios foltos, que neceſſarios forem, em beneficio do ſeu Commercio, e Navegaçað, e da extracçað, e introducçaõ dos generos, da producçao, e provimento das meſmas Capitanías.

22 Os Governadores e Capitaens Generaes, e os Capitaens móres, e Miniſtrus das Capitanías de Pernambuco, e Paraíba, ou de outra qualquer do Eſtado do Braſil, ou deſte Reino, nað teráð alguma juriſdicçað ſobre a gente de Mar, e Guerra da dita Companhia, aſſim no mar, como na terra, porque eſta juriſdicçaõ ſerá fómente dos Commandantes, falvos porém os caſos, em que eſtes pertendaõ na forma das carregaçoens alterar as Leys, e Ordens de Voffa Mageſtade. E para alojamento das meſmas gene ſerviço da Companhia: He Volla Mageftade ſervido conceder-lhe em Pernambuco o Hoſpital da gente maritima, que fica fem uſo; com declaraçao, que, apportando Náos da Coroa naquelle Recife, ſe lhe dará preferencia na alojaçað referida: Em qualquer outro Porto le lhes mandaráő dar accómodaçoens competentes pelos Governadores, e Capitaens Generaes, ou Miniſtros, a quem forem pedidas no caſo de arribada, por cauſa de tormenta, Gu outro accidente.

23 Por quanto a dita Companhia ha de ter algumas Embarcaçoens pequenas para lhe ſervirem de avizos, em nenhum caſo poderáð os Governadores, e Capitaens Generaes daquella Capitanía, deſpachar para o Reino Embarcaçað alguma fóra da Conſerva das referidas Frotas. E havendo algum fucceſſo, que ſeja preciſamente neceſſario avizar-ſe a Volfa Mageftade, o poderáð fazer nas Embarcaçoens da Companhia. Porém quando eſtas faltarem, e for preciſo virem outras, viráð ſempre de vazio, porque aſſim ſe evitað os damnos, que do contrario ſe ſeguiriað á meſma Companhia. E vindo carregados ou em todo em parte, ſe perderáð os caſcos, e a carga, a favor da peſ-