legislação revolucionaria e por tendencias radicaes. E' o elemento conservador necessario n'um organismo social.
A constituição do Imperio, de 25 de Março de 1824, e o Acto Addicional de 1834 não estabeleciam theoricamente, quer uma, quer outra, a supremacia politica da Camara dos Deputados. À maxima «o Senado não faz politica » — veio mais tarde, como expressão da evolução percorrida, que deve vantagens à Camara que era apenas eleita e que se renovava, sobre a camara que passava pelo crivo imperial e que era inamovivel. Todos os poderes, segundo a lei organica da nação, eram iguaes e independentes -—o poder legislativo dividindo-se em dois ramos —, cada um movendo-se na sua esphera de acção respectiva e peculiar, e sem distmeção provinham do povo, a quem realmente cabia a soberania. O poder moderador exercido pelo Imperador (artigos 98 e 101, paragrapho 6 da Constituição de 1824) era, na linguagem constitucional, «a chave de toda a organização politica e delegado privativamente ao monarcha como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente velasse sobre a manutenção da independencia, equilibrio e harmonia dos mais poderes publicos». O termo dizia bastante que não se tratava de despotismo, senão de fiscalização. Em qualquer systema, mesmo os democráticos, existe um chefe supremo.
Entre as attribuições do poder moderador estava incluida a faculdade de nomear e demittir livremente “os ministros, e que fez que o primeiro Imperador, mau grado todo o seu romantismo liberal, pudesse apparecer como pretendente à autocracia, sua influencia querendo ser predominante na administracão. Por sua vez a Constituinte de 1825 experimentou fazer o papel de uma Convenção Nacional, tendo, porem, que ser dissolvida manw militari por não haver lugar para duas auctordades soberanas rivaes.
