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N.º 30
Extracto da Carta do Ministro de Portugal em Londres, ao Principal Secretario d'Estado na Repartição dos Negocios Estrangeiros, propondo a revisão ou substituição do Tratado de Commercio do 1842.

Legação de Portugal, 16 de Agosto de 1866.

My Lord

Permitta-me V. Ex.ª que lhe renove por escripto a proposta que, por ordem do meu Governo, eu tive a honra de lhe apresentar verbalmente em 6 do corrente; a saber: Que achando-se o Governo de Sua Magestade Fidelissima convencido de que o Tratado de Commercio celebrado em 3 de Julho de 1842, entre Suas Magestades Fidelissima e Britannica, não podia satisfazer ás actuaes justas exigencias do commercio dos dois respectivos estados, eu havia sido auctorisado pelo Governo de Sua Magestade Fidelissima a propor ao de Sua Magestade Britannica a revisão do mencionado Tratado, ou antes a sua substituição por um novo Tratado sobre bases mais largas, e quanto possivel, mais approximadas dos principios da liberdade do commercio.

Acceita pelo Governo de Sua Magestade Britannica a proposta de uma negociação para a revisão ou substituição do Tratado de Commercio de 1842, estou auctorisado a declarar a V. Ex.ª, que o Governo de Sua Magestade Fidelissima (mediante uma justa compensação por parte do Governo de Sua Magestade Britannica) está resolvido a fazer modificações nos direitos que pagam nas Altandegas Portuguesas os productos naturaes e de industria da Gran-Bretanha.

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Não é esta a occasião de examinar circumstanciadamente quaes as compensações que ao Governo de Sua Magestade Fidelissima lhe parece ter direito de propor em troca das concessões que offerece;