170

N.º 31
Carta do Ministro de Portugal em Londres ao Principal Secretario d'Estado na Repartição dos Negocios Estrangeiros, reclamando o pagamento da soma em que o Governo Britannico fora condenanado pela Comissão Mixta, e os respectivos juros.

Legação de Portugal, 16 de Agosto de 1868.

My Lord

Tendo o Commandante do vapor de guerra de Sua Magestade Britannica «Espoir» apresado, no dia 3 de Março de l866, a barca mercante Portugueza «Dahomey», que se achava na franquia de Agué, Costa de Mina, foi a dita barca logo depois levada pelo apresador perante a Commissão Mixta Portugueza e Britannica estabelecida em Loanda.

A Commissão Mixta, depois de observadas todas as preseripções do Tratado de 3 de Julho de 1842, absolveu, por sentença de 5 de Junho de 1866, a barca, e condemnou o apresador a pagar ao apresado a quantia de vinte e dois contos e setenta e dois mil réis (22:072$000 réis). Esta indemnisação, segundo o que foi estipulado no Artigo IV do citado Tratado e no Artigo V do seu Annexo B, devia ter sido paga pelo Governo de Sua Magestade Britannica no dia 5 de Junho de 1867, em que se completava o anno da publicação da Sentença da Commissão Mixta, mas não o foi, posto que sejam decorridos mais de dezesete mezes depois do prazo fatal marcado nos citados Artigos do Tratado de 3 de Julho de 1842.

Isto posto, e tendo, com muita justiça, os proprietarios da barca «Dahomey» requerido o cumprimento da sentença proferida em 5 de Junho de !866, pela competente Commissão Mixta, recebi eu ordem do Governo de Sua Magestade Fidelissima para, á vista do que deixo exposto, reclamar o cumprimento do Tratado de 3 de Julho de 1842,