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N.º 45
Protesto do Barão da Torre de Moncorvo, em forma de Nota para o Secretario d'Estado Britannico, contra os actos da Commissão Britannico-Brazileira relativos ao exame de navios trazendo a bandeira Portuguesa. (Traducção do Francez).

Tendo o Governo Portuguez sido informado pelo Encarregado de Negocios de Sua Magestade Fidelissima no Rio de Janeiro de que o Governo Brazileiro, cedendo às instancias do Encarregado de Negocios de Sua Magestade Britannica na mesma Côrte, expedira em 19 da Outubro de 1838 uma ordem aos Commissarios Brazileiros da Commissão Britannico-Brazileira, pela qual se lhes determina que examinem, segundo a Convenção de 23 de Novembro de 1826 entre a Inglaterra e o Brazil, todos os navios que trouxerem bandeira Portuguesa, excepto os fabricados nas Possessões Portuguezas antes do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, que nunca tenham trazido essa bandeira, assim como os navios a vapor comprados no espaço de tres annos contados da data d'esse Decreto, pertencentes a Brazileiros ou a subditos Portuguezes residentes no Brazil, os quaes navios seriam apresados, tendo a bordo escravos da costa de Africa;

Considerando o Governo Portuguez este procedimento do Governo Brazileiro como um ataque á independencia da Nação Portuguesa, visto que Portugal não interveiu n'essa Convenção, nem acquiesceu a ella, ordenou immediatamente ao Encarregado de Negocios de Sua Magestade Fidelissima no Rio de Janeiro que protestasse formalmente contra esse acto do Governo Brazileiro, por illegal e contrario ao Direito das Gentes.

O abaixo assignado, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Fidelissima junto de Sua Magestade Britannica, acaba tambem de receber ordem da sua Côrte para dirigir a