Protocollos. — São instrumentos em que se consignam de um modo succinto, mas claro, exacto e preciso, os actos de conferencias, incluindo o essencial de quanto se passou e se disse. Têem caracter official, e levam as assignaturas dos conferentes. De ordinario o assumpto dos Protocollos refere-se às conferencias em Congresso de Plenipotenciarios; ou as havidas no decurso das negociações de uma Convenção ou de um Tratado.
Mas afora estas, ha outras occasiões em que é necessario authenticar um acto por meio de um Protocollo; como, por exemplo, uma troca de ratificações, uma conferencia para a escolha de um Arbitro, ou para decidir uma pendencia, ou assentar em commum um modo de acção relativamente a um negocio em que duas ou mais Potencias estejam interessadas[1]. A esta ordem pertence o seguinte documento.
- ↑ O documento por onde se authentica uma troca de ratificações, chama-se tambem Acto ou Termo; ha até exemplo de se designar Acto Reversal (Visconde de Borges de Castro, Coll. de Trat. T. III p. 199). — Cartas Reversaes são propriamente uma declaração, em virtude da qual um Soberano ou uma Nação se compromette eventualmente a observar o que esta estabelecido, não obstante o acto que deu motivo, para qualquer fim, a ser-lhe exigida a declaração ou reversal; ou são passadas para resalvar os direitos de outrem quando semelhante acto os podesse prejudicar; ou finalmente como promessa, concessão ou compromisso de caracter eventual. A «eventualidade» é pois de essencia em taes documentos. É uma especie aliás de rara occorrencia. Ha, porém, artigos de Tratado, e respectivas declarações annexas, que participam da essencia de actos reversaes. — A «Declaração ao do Embaixador de Portugal, datada de Paris a 10 de fevereiro de 1763, relativamente á alternativa da assignatura, por ensejo da accessão de Portugal ao Tratado de Paz da mesma data, entre Hespanha, França e Inglaterra, é virtualmente uma Carta Reversal (Veja-se este documento, bem como a «Contra-declaração» do Gabinete Francez, no Quadro Elemen.., T. VII p. 84).
