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Completada a abdicação, e confirmada a separação, as duas Côrtes se obrigam a prestar seus bons officios a fim de que os Governos de Portugal e do Brazil se accordem entre si para communicar este arranjo a todas as Potencias, e obter o reconhecimento d'ellas.

As duas Côrtes se obrigam igualmente a prestar os seus bons officios, afm de regular definitivamente, por um Tratado, a ordem de successão nos dois ramos da casa de Bragança, concluída a qual transacção será levada ao conhecimento das Potencías estrangeiras para ser reconhecida por ellas.

Dudley. Villa Real.
Esterhazy. Palmella[1].
Bombelles.



  1. Sr. Visconde de Borges de Castro, Coll. de Tratados, T. VI p. 67. O texto original francez acha-se tambem nos Despachos do Duque de Palmella, T. III p. 434.— Vejam-se, para as Conferencias de Vienna de 18, 20 e 23 de outubro de 1827, pp. 21, 49 e 59 do citado volume da Coll. de Trat. Encontram-se outros Protocollos na mesma Collecção; e designadamente, T. V pp. 56 e 243, T. VI pp. 550 e 640, T. VII pp. 202, 212, 242, 322 e 330.