Utilizador:Giro720/Proposta1

Dispõe sobre xxx

Art. 1º Bla bla bla....

Art. 2º Bla bla bla....

Parágrafo único. Bla bla bla....
I - ...
II - ...

Art. 2º Bla bla bla....

Capítulo 1

Título

Seção

Título

Subseção

Título

Art. 3º Bla bla bla....

No caso de artigos com título:

Art. 4º - Título

Bla bla bla.... Bla bla bla....

Art. 5º - Título