Parte I - Princípios Fundamentais editar
Parte II - Direitos e Deveres Fundamentais editar
Parte III - Organização Económica e financeira editar
Parte IV - Do Exercício do Poder Político editar
Parte V - Da Organização do Poder Político editar
- Título I - Princípios Gerais e comuns
- Título II - Do Presidente da República
- Título III - Da Assembleia Nacional
- Título IV - Do Governo
- Título V - Do Poder Judicial
- Título VI - Do Poder Local
- Título VII - Da Administração Pública
- Título VIII - Da Defesa Nacional
- Título IX - Dos Órgãos Auxiliares dos Orgãos do Poder Político
- Título X - Da Forma e hierarquia dos Actos