Discussão:Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas – MD33-M-02
Último comentário: 26 de outubro de 2020 de Giro720 no tópico Direito autoral
Direito autoral editar
A lei brasileira dos direitos autorais tem a seguinte redação:
- Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
- (...)
- IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
Esta publicação, portanto, não está em domínio público (produções de órgãos públicos brasileiros não estão automaticamente em domínio público), ferindo a política de direitos autorais do Wikisource e, por isso mesmo, não podendo constar aqui. Lugusto • ※ 16h42min de 22 de outubro de 2020 (UTC)
- De fato, ser publicado pela União não os coloca em domínio público. Isso ainda está explícito na nota de rodapé da Biblioteca Digital do Exército: "Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.". Apesar dessa restrição ser evidente para materiais de divulgação, relatórios, artigos, etc, me causa estranheza acreditar que este manual esteja protegido por direitos autorais, visto que ele é um anexo de uma Portaria publicada no DOU, sendo a portaria em si um ato oficial não protegido. Giro720 (discussão) 15h26min de 23 de outubro de 2020 (UTC)
- @Giro720: não havia reparado quanto à portaria. Isso muda tudo. Estou revertendo a minha marcação na página. @Diegobiavati: peço desculpas se te causei algum inconveniente. A página se encontra novamente tal como você a editou pela última vez. Lugusto • ※ 01h10min de 25 de outubro de 2020 (UTC)
- Obrigado pela compreensão, visando evitar problemas futuros irei retirar a referência para a Biblioteca Digital do Exército. Diego Biavati (discussão) 11h16min de 26 de outubro de 2020 (UTC)
- Diego, não é necessário tirar a referência que ela exista (é até bom que ela exista). Só citei a biblioteca porque eles tem ciência que nem tudo que eles deixam disponível online está sob domínio público, mas não é o caso de textos que venham de/acompanhem leis, decretos ou portarias. Giro720 (discussão) 11h49min de 26 de outubro de 2020 (UTC)
- Obrigado pela compreensão, visando evitar problemas futuros irei retirar a referência para a Biblioteca Digital do Exército. Diego Biavati (discussão) 11h16min de 26 de outubro de 2020 (UTC)
- @Giro720: não havia reparado quanto à portaria. Isso muda tudo. Estou revertendo a minha marcação na página. @Diegobiavati: peço desculpas se te causei algum inconveniente. A página se encontra novamente tal como você a editou pela última vez. Lugusto • ※ 01h10min de 25 de outubro de 2020 (UTC)