Lei Orgânica do Município de Itamari

• Preâmbulo
• Título I - Do Município
• Título II - Da Organização dos Poderes Municipais
• Título III - Da Administração Pública Municipal
• Título IV - Do Desenvolvimento Público do Município
• Título V - Da Atividade Social do Município
• Título VI - Das Disposições Gerais
• Título VI - Das Disposições Transitórias