Informações sobre esta edição
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| Título | Código da Propriedade Industrial |
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| Gênero | Legislação Portuguesa |
| Edição de referência | Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de Março. |
| Referência da disponibilização |
CPI no sítio do INPI A fonte apresentada é uma fonte de confirmação de dados e existência.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
Domínio Público |
