Informações sobre esta edição
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| Título | Decreto Lei do Brasil 383 de 1938 |
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| Autor | Getúlio Vargas |
| Gênero | texto de lei |
| Referência da disponibilização |
Publicação do texto original no site da Câmara dos Deputados A fonte apresentada é uma fonte de confirmação de dados e existência.
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| Nível de progresso | 100% |
| Permissão |
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