Informações sobre esta edição
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| Título | Decreto do Presidente da República 43 de 1991 |
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| Autor | Presidência da República Portuguesa |
| Gênero | Legislação / Portugal |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
Diário da República (I-Série-A; Nº 193; 23/08/1991; página 4370) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
