Informações sobre esta edição
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| Título | Decreto do Presidente da República 52 de 2008 |
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| Autor | Presidência da República Portuguesa |
| Gênero | Legislação / Portugal |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
Diário da República (1.ª série; N.º 145; 29 de Julho de 2008; página 4784) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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