Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007 |
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| Gênero | Lei |
| Referência da disponibilização |
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 75% |
| Permissão |
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