Informações sobre esta edição
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| Título | Lei estadual de São Paulo 11 542 de 2003 |
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| Gênero | Jurídico |
| Referência da disponibilização |
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei%20n.11.542,%20de%2020.11.2003.htm A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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