Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 10216 de 2001 |
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| Gênero | Legislação |
| Referência da disponibilização |
Palácio do planalto D.O.U. 09/04/2001 - Seção 1 - nº 69-E, p. 2 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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