Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 11310 de 2006 |
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| Gênero | Legislação / Brasil |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
Diário Oficial da União (Ano CXLIII Nº 112; Seção 1; Brasília - DF, terça-feira, 13 de junho de 2006; página 1) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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