Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 5098 de 1966 |
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| Referência da disponibilização |
Presidência da República Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1966, Página 10203 (Publicação Original) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Permissão |
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