Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Federal do Brasil 9096 de 1995 |
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| Referência da disponibilização |
Portal da Câmara dos Deputados do Brasil A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
| Notas | Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14545 (Publicação Original). |
